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A DELEGAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA OS MUNICÍPIOS EM MATO GROSSO: Garante uma maior proteção ambiental? A DELEGAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA OS MUNICÍPIOS EM MATO GROSSO: Garante uma maior proteção ambiental? HOT

MARCO LUNARDI ESCOBAR
Orientador Hugo José Scheuer Werle.
Ano de Defesa 2010

RESUMO

A pesquisa tem por finalidade apontar e discutir os avanços na gestão ambiental compartilhada dos estados com as prefeituras. Os órgãos ambientais estaduais passaram a delegar aos municípios a responsabilidade pelo controle ambiental. São possíveis estas transferências de gestão, conforme a Resolução 237/1997 do Conselho Nacional de Meio Ambiente e a Constituição Federal. Em Mato Grosso, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente incentiva que todas as prefeituras passem a cuidar do licenciamento e fiscalização de alguns tipos de atividades econômicas. Poucos municípios já estão com gestão ambiental própria, e somente para atividades de impacto local. O município possui competência legal para controlar o meio ambiente, mas para exercer a gestão de forma eficaz carece de estrutura administrativa e financeira. Este novo modelo de gestão assumido pela esfera municipal foi analisado em três prefeituras que já a adotam: Cuiabá, Lucas do Rio Verde e Primavera do Leste. Em outros dois municípios, que não assumiram este novo formato de gestão - Sapezal e Santo Antônio de Leverger - os gestores públicos entendem que não é o momento de aderirem à proposta do governo estadual para delegar o controle ambiental aos municípios. Apesar de o órgão ambiental estadual apregoar que o meio ambiente passa a ser melhor controlado pelo órgão municipal, a pesquisa aponta que é necessário verificar se existem obstáculos para que a prefeitura possa exercer a fiscalização. O objeto do presente estudo é sugerir em que condições os estados podem transferir competência aos municípios, de forma que se garantam os mesmos níveis de proteção ambiental. O órgão ambiental necessita possuir um quadro de servidores com formação específica e a devida qualificação, para que possa fazer os estudos técnicos necessários, além de ter equipes de fiscais, para que possa controlar os empreendimentos licenciados. O advento da municipalização do licenciamento ambiental trouxe o desafio para o órgão estadual de meio ambiente, que necessitaria verificar se o ente federativo municipal está em condições de assumir uma gestão própria, com corpo técnico capacitado para uma atuação eficaz no controle ambiental. A pesquisa aponta também a necessidade de se analisar individualmente cada caso, para saber se vale a pena o município assumir estas responsabilidades que eram restritas apenas ao governo estadual. De qualquer forma, a ação municipal deve existir para ajudar na proteção ambiental, cabendo a cada ente buscar alternativa, para que também participe do controle estatal das atividades degradadoras.

 

 

ABSTRACT

The research has for purpose to point and to argue the advances in the shared ambient management of the states with the city halls. The state ambient agencies had started to delegate to the cities the responsibility for the ambient control. These transferences of management are possible, as Resolution 237/1997 of the National Advice of Environment and the Federal Constitution. In Mato Grosso, the State Secretariat of Environment stimulates that all the city halls start to take care of of the licensing and fiscalization of some types of economic activities. Few cities already are with proper ambient management, and only for activities of local impact. The city possesss legal ability to control the environment, but to exert the management of efficient form it lacks of administrative and financial structure. This new model of management assumed for the city hall sphere was analyzed in three city halls that adopt already it: Cuiabá, Lucas, Lucas do Rio Verde and Primavera do Leste. In others two cities, that had not assumed this new format of management - Sapezal and Santo Antonio de Leverger - the public managers understand that it is not the moment to adhere to the proposal of the state government to delegate the ambient control to the cities. Although the state ambient agency to proclaim that the environment better starts to be controlled for the municipal agency, the research points that it is necessary to verify if obstacles exist so that the city hall can exert the fiscalization. The object of the present study is to suggest where conditions the states can transfer ability to the cities, of form that if they guarantee the same levels of ambient protection. The ambient agency needs to possess a picture of servers with specific formation and the had qualification, so that it can make the necessary studies technician, beyond having teams of inspectors, so that it can control the permitted enterprises. The advent of the cities management of the ambient licensing brought the challenge for the state agency of environment, that would need to verify if the municipal federative being is in conditions to assume a proper management, with body technician enabled to an efficient performance in the ambient control. The research also points the necessity of if analyzing each in case that, to know if valley individually the penalty the city to assume these responsibilities that were restricted only to the state government. Of any form, the municipal action must exist to help in the ambient protection, fitting to each being to search alternative, so that also it participates of the state control of the degrading activities. 

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Autor MARCO LUNARDI ESCOBAR
Orientador
Ano de Defesa 2010
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