RELATÓRIO TÉCNICO

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A Geografia das ações políticas de enfrentamento à COVID- 19 em Mato Grosso: uma análise de março de 2020

Autores

Adeildo Allif da Silva Alves²Aury Hellen dos Prazeres Mesquita²Camila Salles de Faria¹Cleberson Ribeiro de Jesuz¹Dennys Alves Freire²Emerson Inácio da Silva²Franciellen de Almeida Figueiredo²Gláucia Oliveira da Silva1
João Lucas Buzatto²Marcos Vinicius Duarte da Silva²Odaiza dos Santos Alvarenga²Salomon Morales Cano Jimenez²Silas Francisco dos Santos Lima²Sílvia Fernanda Cantóia²Vandinei Santana da da Silva²Verbena Florencia de Sousa²

Maio de 2020

¹ Docente
² Discente

Contextualização da problemática

O direito à vida se configura como um elemento básico da existência e, por isso, um dos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ASSEMBLÉIA GERAL DA ONU, 1948). No entanto, neste momento de crise sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus ele é constantemente colocado em xeque. Pois, a saúde, um desses fundamentos, também, é reconhecida como direito dos cidadãos brasileiros, expresso na Constituição Federal de 1988 (artigo 196). Trata-se, portanto, de um dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário ao sistema de saúde, assim como, ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O reconhecimento formal e mundial desta crise inicia-se, quando, em 30 de janeiro de 2020 a Organização Mundial da Saúde (OMS), declarou que o surto do novo coronavírus (2019-nCoV) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). Entretanto, somente no dia 11 de março de 2020, a OMS declarou situação de pandemia mundial em decorrência do novo coronavírus (Sars-Cov-2), causador da doença Covid-19.

Desse modo, como se tratava de uma enfermidade de disseminação mundial, alguns países começaram a definir medidas combativas e em muitos casos, foram criadas normativas para ajustes de seu impacto. Assim, no Estado Federativo do Brasil, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). Sua diretriz estruturante é a criação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada de resposta à emergência no âmbito nacional, integrando o Sistema Único de Saúde, para agir em prol do aumento de ações, equipamentos e pessoal qualificado.

No dia 06 de fevereiro de 2020 foi sancionada a Lei nº 13.979, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Nesta, ficou posto que, as autoridades poderiam adotar, no âmbito de suas competências, medidas de isolamento; quarentena; determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas; vacinação e outras medidas profiláticas, ou tratamentos médicos específicos; estudo ou investigação epidemiológica; exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país por rodovias, portos e aeroportos^[1]; requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas. É colocado que as condições e prazos aplicáveis para isolamento e quarentena deveriam ser dispostos posteriormente por meio de ato do Ministro do Estado de Saúde

Nesse esteio, quando já se possuía 52 casos confirmados no Brasil, o Ministério da Saúde, lança a Portaria MS nº 356 de 11/03/2020, que regulamenta o disposto na Lei nº 13.979/2020, e estabelece as medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente as ações de isolamento para casos de pessoas sintomáticas ou assintomáticas que estão sob vigilância médica ou laboratorial, e em outros casos a quarentena previamente designada, conforme o artigo 3, e inciso § 1º:

A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão (BRASIL, 2020).

O estado de Mato Grosso, ainda sem casos confirmados da Covid-19, seguindo a trajetória federal nas ações sanitárias e laboratoriais, e caminhando a luz do cenário internacional emitiu no dia 16 de março de 2020, o Decreto nº 407, que em suma, estabelece as medidas de enfrentamento à pandemia, com fortalecimento de ações emergenciais em especial a criação de um Gabinete de Situação, sob a tutela do Executivo, e suas secretarias.

O decreto por sua vez, traz caminhos sobre o isolamento, quarentena e medidas de imposição a exames, assim como, suspensão das atividades escolares da rede pública estadual, restrição a diversas ações que caminham na diminuição de aglomerações humanas, suspensão de dispensas e direitos constitucionais dos servidores da área da saúde, e implantação do teletrabalho (home office), e ações de quarentena obrigatória a quem retornar de viagem, apresentando sintomas, ou em situação assintomática.

Dessa forma, o posicionamento do governo estadual refletiu diretamente nos 141 municípios de Mato Grosso, a ponto que no período de 16 de março a 31 de março de 2020, o governo estadual promulgou 18 decretos e 01 lei acerca dos temas de pandemia do novo coronavírus. Enquanto, a nível municipal para o mesmo período foram emitidos 780 registros entre decretos, leis, portarias, resoluções, atos e similares, e outros 05 intermunicipais por consórcios e associação.

Portanto, neste período há uma relação entre o número elevado de ações do poder político municipal e do estadual, diante da confirmação de casos do novo coronavírus no estado (Fig. 1) O dia 20 de março tornou-se um marco com a emissão de 05 legislações estaduais, e o primeiro caso confirmado. Com isso, muitas medidas orientativas, já estabelecidas por todos os municípios, transformaram-se em restritivas.

Figura 1: Número de ações políticas de enfrentamento a COVID-19.

Corrobora para o elevado número de ações municipais a ausência da unicidade da posição política, expressa nos distintos discursos do poder executivo federal, em que divergiam o presidente e o então ministro da saúde – Luiz Henrique Mandetta.

Neste sentido, esse documento abordará o período de 16 a 31 de março de 2020, considerado como a primeira quinzena de ações políticas e casos confirmados da COVID-19 no Mato Grosso. Surge no contexto de um embate político entre o direito à vida e a economia, que se reflete em ações políticas, expressas por meio de decretos, leis e outros instrumentos legais, dos diferentes poderes governamentais e que afetam diretamente a sociedade. Desta forma, não se entende como política, mas como ações temporárias em frequentes mudanças.

Esse embate, que nos discursos polarizam o direito à vida ou a economia, revela uma nova faceta da aliança entre os poderes político e econômico (MARTINS, 1999), que, se utiliza do discurso economicista e transforma o modelo econômico em um instrumento político, onde a ampliação do lucro e do consumo se sobrepõe ao plano da vida e da cidadania plena (SANTOS, 2007). Neste contexto, há uma derrocada do discurso falacioso do neoliberalismo (ANDRADE, 2019) e o Estado (nas distintas esferas) é intitulado como mediador e responsável para conduzir ações políticas amenizadoras.

A leitura dessas ações políticas busca transpassar sua inquestionabilidade, já que a o compressão de sua instrumentalização pelas leis se revela como “espaços de conflitos” (THOMPSON, 1987). De modo que, traduzem as relações existentes, marcadas por desigualdades, e não somente como instrumento de mediação das relações de classe em favor da consolidação e da legitimação das alianças de poder. Portanto, trata-se da hipótese para compreender a quantidade numérica e os conteúdos das ações políticas municipais em Mato Grosso.

Assim, por meio do viés geográfico, objetiva-se mapear as diferenciações na distribuição espacial das ações políticas de enfrentamento à COVID-19 e, entender as especializações quanto sua formulação e implantação que corroboram para a materialização das desigualdades sociais.

Ademais, ressalta-se que trata de um documento construído coletivamente pela equipe acadêmica (discentes e docentes)^[2]

do Departamento de Geografia da UFMT. Com metodologia também formada por todos os participantes ao longo das primeiras leituras dos decretos, leis, portarias e outros instrumentos, em que se categorizou 34 ações referentes ao enfrentamento ao novo coronavírus, os quais foram recorrentes em mais de um ato, sendo que, para o proposto trabalho serão abordadas algumas categorias específicas, que no entendimento coletivo fornecem maior amplitude dos impactos gerados ao cotidiano das pessoas. A estrutura organizada dos caminhos percorridos na elaboração desse material encontra-se resumida na Figura 2.

Figura 2: Fluxograma das atividades desenvolvidas na avaliação das ações municipais em Mato Grosso.

A equipe acadêmica iniciou as leituras por meio da ferramenta proposta pelo site https://leismunicipais.com.br/, que busca compilar as ações municipais e estaduais sobre a COVID-19. No entanto, muitas lacunas foram apresentadas, como a ausência de municípios do estado. Assim, optou-se por ampliar as fontes de pesquisa e realizar as consultas nos diários oficiais, primeiramente no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/) e posteriormente, no Diário Oficial de Contas do Estado (https://www.tce.mt.gov.br/diario).

Contudo, observou-se que cinco municípios não constavam na listagem, para esses foram realizadas pesquisas por meio de acessos diretos as páginas de cada prefeitura, de modo individual. Em Alto da Boa Vista, foi avaliado que as publicações das legislações se realizam por rede social (https://www.facebook.com/prefeituradealtoboavista/).

Portanto, este documento se constitui em duas construções centrais, a primeira dialoga o contexto das ações municipais em relação a sua escala temporal e de volume, enquanto, a segunda apresenta uma discussão elencando os conteúdos das categoriais priorizadas nesse primeiro documento, de forma a construir elementos categorizados de impacto a vida social, econômica e tramas do jogo político, por meio da Geografia.

1. Interstício de 16 a 31 de Março de 2020: a dinamicidade das ações políticas e sua espacialização em Mato Grosso

Ao entender que a falta de unicidade entre as esferas do poder refletem na quantidade e no conteúdo das ações municipais, buscou uma leitura do contexto da formulação dessas para o recorte temporal de 16 a 31 de março de 2020. De modo a seccionar esse interstício, em uma divisão semanal para refletir sobre a espacialização e a complexidade das ações de enfrentamento ao novo coronavírus, pois, nesse período, os referidos poderes municipais elencaram diversos materiais de amplo impacto na vida social e econômica dos seus munícipes.

Desse modo, entre os 141 municípios mato-grossenses 4,9% editaram medidas somente na primeira semana do interstício, e outros 11,3% editaram na segunda parcela, e os 118 municípios restantes apresentaram edições e ações nas duas semanas (Fig. 3).

Figura 3: Espacialização das ações municipais para o interstício de 17 a 31 de março de 2020.

Como se observa, os municípios de maior população concentram maiores volumes de ações no recorte temporal analisado, sendo que estes publicaram medidas nas duas semanas, enquanto municípios do vale do Araguaia, em especial na proximidade de Barra do Garças, e do vale do rio Guaporé/São Domingos e do Cuiabá, editaram apenas ações na primeira semana, mesmo com confirmação do primeiro caso em Mato Grosso, no dia 19/03/2020, ou ações somente após esse paciente zero (segunda semana), não seguindo preventivamente o que o Decreto Estadual nº 407 apontava orientativamente.

1.1 Primeiras medidas e o primeiro caso confirmado: semana de 16 a 22 de março

Na esteira do decreto estadual nº 407, de 16 de março, promulgado e publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado no mesmo dia, diversos municípios começaram a editar suas medidas visando o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus. Inicialmente, as medidas tiveram mais impacto nos serviços públicos e regime de trabalho dos servidores, através da alteração do horário e forma de funcionamento de órgãos públicos, bem como da adoção do teletrabalho (home office) para muitos servidores.

As áreas da educação e saúde foram as mais afetadas – a educação, pela determinação da suspensão das aulas da rede pública; a saúde, pelo aumento da demanda, o que acarretou na determinação da suspensão da concessão de férias e afastamentos previstos em Lei para os servidores da área. No âmbito privado, destaca-se a recomendação para suspensão de eventos em ambientes fechados, com o número máximo de pessoas permitidas variando entre os municípios.

As 53 ações publicadas nos dias 16, 17 e 18 de março de 2020, referem-se a 41 municípios diferentes, com alguns destes publicando mais de uma ação neste período. Assim, à medida que aparece com mais frequência é a determinação de criação de comitê de prevenção e enfrentamento ao coronavírus, presente em 29 destes 41 municípios. A suspensão das atividades escolares aparece em seguida, sendo determinada em 28 municípios. Neste caso, deve-se destacar que em alguns municípios é determinada a suspensão tanto na rede pública quanto na privada, em outros é apenas recomendada no âmbito privado, ficando a critério dos estabelecimentos acatarem a recomendação.

Outra medida que aparece com frequência é a suspensão de eventos que demandem aglomeração. Adotaram esta medida 19 dos 41 municípios, em diferentes graus. Embora, em geral, o teor seja o mesmo do previsto no Decreto Estadual - suspensão de eventos promovidos pela administração pública e recomendação de suspensão no âmbito privado, o número máximo de pessoas permitidas varia pelos municípios. Enquanto, o estado adotou o máximo de 200 pessoas para ambientes fechados, alguns municípios adotaram máximo de 100 pessoas para ambientes abertos e 50 para fechados, outros adotaram máximo de 50 pessoas, indiferente se o ambiente é fechado ou aberto. Deve-se mencionar que alguns municípios optaram pela suspensão tanto no âmbito público quanto privado, levando em consideração o número máximo de pessoas por eles determinado.

O funcionamento dos órgãos públicos começou a ser alterado em alguns municípios, sendo o expediente reduzido e/ou realizado de forma interna. As atividades realizadas pelas Secretarias que envolvem aglomerações foram suspensas, principalmente as direcionadas para a população idosa e do grupo de risco (Centros de Convivência/Projetos Sociais e outros).

O regime de trabalho dos servidores, com exceção dos que executam atividades consideradas essenciais (em especial os da área da saúde), passou por alterações em 16 municípios/órgãos municipais, sendo admitida, em muitos casos, a mescla entre o teletrabalho e o trabalho presencial, bem como revezamento e escala de trabalho presencial. Alguns municípios optaram pela realização do teletrabalho de forma integral para servidores acima de 60 anos e/ou do grupo de risco, outros optaram pelo aguardo da confirmação de caso na cidade para instituição de teletrabalho. Para os demais municípios, consta o previsto no decreto estadual, que abriu a possibilidade de instituição do regime de revezamento ou teletrabalho para servidores com suspeita de contaminação do novo coronavírus.

No que tange a compreensão geral entre os municípios, é a determinação de comunicação de suspeita de contaminação por parte do servidor para a chefia imediata e a determinação de teletrabalho por 14 dias para servidores que estejam assintomáticos e tenham retornado de localidades com casos confirmados ou tenham tido contato com pessoas com caso confirmado, conforme orienta o Decreto Estadual nº 407.

No dia 18 de março de 2020, com 428 casos confirmados pelo Ministério da Saúde em território brasileiro, ocorreu a publicação do Decreto nº 413, de mesma data, em edição extra do Diário Oficial do Estado. Em suas disposições constam a suspensão de eventos presenciais promovidos pela administração pública estadual; a suspensão das visitas em cadeias, unidades prisionais e centros socioeducativos do estado pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis; a suspensão da realização de cirurgias eletivas em todos os hospitais públicos do estado e a suspensão das visitas a pacientes internados em hospitais públicos. Apresenta-se, pela primeira vez, a recomendação de suspensão de atividades no âmbito do setor privado, assim listadas: eventos, feiras, cinemas, clubes, missas, cultos, bares, restaurantes, boates, bem como a recomendação da suspensão de funcionamento das atividades de clubes esportivos e academias por 30 (trinta) dias, prorrogáveis.

Até este momento, não havia nenhum caso confirmado oficialmente no estado, sendo a primeira confirmação ocorrida em 19 de março de 2020. Todavia, no dia 16 de março de 2020 houve um teste realizado em um laboratório privado da capital que deu positivo para o novo coronavírus, de um cidadão que havia retornado recentemente de viagem para São Paulo. O resultado foi confirmado no dia 19 pelo Laboratório Central do Estado – LACEN – MT, e divulgado oficialmente pela Secretaria de Saúde no dia 20 de março de 2020.

No dia 19 de março de 2020 ocorreu a publicação de 94 ações, referentes a 72 municípios, destes, 15 já haviam publicado atos anteriormente e registraram-se as primeiras ações de 57 municípios. Deve-se destacar que, embora já houvesse um novo Decreto Estadual em vigor, contendo medidas mais restritivas que o primeiro, as publicações dos decretos municipais com as novas diretrizes começaram a ocorrer a partir do dia 20 de março de 2020, uma vez que a publicação tende a ocorrer nos dias seguintes à edição e assinatura do ato^[3].

Dessa forma, a tendência observada nas publicações deste dia é a mesma dos dias anteriores, acima descritos. Considerando que alguns municípios haviam apenas instituído o comitê de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, à medida que passou a ser predominante foi a suspensão das atividades escolares, que ocorreu em 57 municípios. Em seguida, temos a determinação da suspensão de eventos que demandem aglomeração, com o número máximo de pessoas e ambientes permitidos variando de acordo com os 53 municípios. Ocorreu a criação de comitê de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus em 49 municípios. Houve também disposições sobre o regime de trabalho dos servidores em 42 municípios, nas condições anteriormente citadas.

Desse modo, registraram-se também medidas que não estavam previstas no primeiro Decreto Estadual emitido neste período, dentre as quais se destacam: a proibição do corte de fornecimento de água em caso de inadimplência nos municípios de Cuiabá e Rondonópolis; a suspensão da realização de procedimentos eletivos no sistema público de saúde de 09 municípios; a proibição da realização de velórios e da prática de esportes em equipamentos públicos no município de Cáceres; a suspensão da realização de eventos e celebrações religiosas em 03 municípios; a suspensão das atividades turísticas nos municípios de Nobres e Porto Estrela; a determinação de fechamento de equipamentos públicos como bibliotecas, ginásios, parques, praias, piscinas em 04 municípios.

As publicações do dia 20 de março de 2020 trazem 89 ações, referentes a 63 municípios. Destes, 26 publicaram atos pela primeira vez e os outros 37 trouxeram novas medidas e/ou alteraram atos anteriores. A influência do Decreto nº 413 começa a ficar mais clara, com medidas como suspensão de eventos que demandem aglomerações e fechamento de estabelecimentos/serviços (cinemas, bares, academias, clubes, restaurantes, boates) nele especificados aparecendo com mais frequência, em 40 e 15 municípios, respectivamente. Destaca-se também a determinação da suspensão de realização de procedimentos eletivos no sistema público de saúde e a suspensão de atividades realizadas em igrejas e centros religiosos em 11 municípios cada. Aparecem em grande número medidas presentes no primeiro decreto (407), como a suspensão das atividades escolares em 29 municípios e a criação de comitê de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus em 27 municípios. Além destas medidas, menciona-se a limitação de acesso aos velórios em 02 municípios e o Decreto de Situação de Emergência de Saúde Pública em 03 (Jauru, Lucas do Rio Verde e Nova Mutum).

Destaca-se ainda no dia 20 de março, a publicação, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU, da Medida Provisória nº 926, de mesma data, que alterou a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Houve alteração nas medidas possíveis de serem adotadas pelas autoridades, sendo acrescentada a possibilidade de restrição de locomoção interestadual e intermunicipal. Além disso, estabeleceu-se que ao haver adoção das medidas previstas na Lei, elas deveriam resguardar o exercício e funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais. Essas atividades e serviços seriam dispostos, mediante decreto, pelo presidente da república. Ficou ainda vedada a restrição da circulação de trabalhadores que possa afetar a execução de serviços e atividades essenciais, bem como de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

No mesmo dia, também em edição extra do DOU, foi publicado o decreto ao qual a Medida Provisória se refere o nº 10.282, de mesma data. Nele, ficaram regulamentados e definidos os serviços públicos e atividades essenciais, conforme previsto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Coloca-se como essencial os serviços “indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”. Inicialmente, são listadas 35 categorias de serviços, relacionadas principalmente às áreas de saúde, logística, segurança e telecomunicações. As atividades acessórias, de suporte e a disponibilização de insumos relacionados ao exercício ao funcionamento das atividades essenciais também foram consideradas como tal.

O impacto desses atos do governo federal foi conhecido na semana seguinte, uma vez que foram publicados na sexta-feira, em edição extra. Estes serviram como base para as ações estaduais e municipais que foram instituídas nos próximos dias, trazendo medidas mais duras visando à diminuição da circulação de pessoas, sendo a principal o fechamento do comércio, indústria e serviços não-essenciais.

1.2 Aumento do número das ações políticas municipais e de casos confirmados da COVID-19 em Mato Grosso: período de 23 a 31 de março de 2020

O período se inicia com a publicação de três decretos estaduais (n° 420, 421 e 422), em que se declara a situação de emergência por 90 dias e dispõe sobre normas para o funcionamento de serviços, dos quais está a proibição de bares, lojas de conveniência e as atividades de restaurantes e padarias somente para a retirada dos produtos comercializados e não para o consumo no local. Delibera-se também sobre o fechamento dos equipamentos públicos (parques públicos e privados e as praias de água doce, etc); sobre a mobilidade por meio da restrição do transporte coletivo intermunicipal de passageiros e; sobre as condições de trabalho dos servidores públicos (teletrabalho).

Neste esteio, os municípios reforçaram suas ações e emitiram novas medidas, totalizando 274 em apenas dois dias (23 e 24 de março de 2020). Foram 82 municípios (59%) que estabelecem sobre normas de funcionamento sobre os serviços, tais como distanciamento (1,5 a 2,0m) em filas, controle de entrada, higienização e outras ações para não gerarem concentração populacional. Também com esse fim outras ações foram propostas por 78 municípios (55%) como suspensão de eventos ou outras formas que demandem aglomeração. Neste mesmo caminho, apresentam-se ações sobre o fechamento do comércio, em 73 municípios (52%), e de outros serviços não-essenciais como academia, salão de beleza, casa de espetáculo (boate) e outros, em 54 municípios (38%). Alguns municípios (51 ou o equivalente a 36% do total do estado) estabeleceram ações sobre proibição, restrição e monitoramento de circulação de pessoas, como toque de recolher noturno e isolamento e quarentena principalmente para viajantes que chegaram à localidade e à população pertencente ao grupo de risco.

Contudo, opondo as ações restritivas estaduais e municipais o Presidente da Republica, fez um pronunciamento em 24 de março de 2020^[4], quando havia 2.201 casos confirmados e 46 óbitos pela COVID-19 no país. Em que, responsabiliza a mídia pelo que intitula de “histeria” e “pavor” provocados nos brasileiros, ao noticiar a situação italiana, com elevado número de mortes diárias, o que considera algo incomparável a realidade brasileira em decorrência da maior presença de idosos e por seu “clima diferenciado”. Proclamou a manutenção dos empregos e por isso o retorno à “normalidade”, em seus termos:

[...] Devemos sim voltar à normalidade. Algumas poucas autoridades estaduais e municipais devem abandonar o conceito de terra arrasada, a proibição de transportes, o fechamento do comércio e o confinamento em massa. O que se passa no mundo é que o grupo de risco é de pessoas acima de 60 anos. Então, por que fechar escolas? [..] (UOL, 2020).

O presidente contrariou as indicações da OMS, criticou veemente as ações restritivas nos estados, e minimizou os efeitos da doença, trazendo seu exemplo de idoso, porém “atleta” que seria “acometido por um resfriado ou gripezinha”. Em resposta os governadores (26 dos 27, com exceção do Distrito Federal) elaboraram uma carta cobrando ações e seriedade do governo federal e reforçaram que iriam adotar “medidas baseadas no que afirma a ciência, seguindo orientação de profissionais de saúde e, sobretudo, os protocolos orientados pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”.

No dia seguinte ao pronunciamento, a presidência editou o Decreto nº 10.292, publicado em 26 de março de 2020, que alterou e acrescentou serviços e atividades consideradas essenciais à lista do Decreto nº 10.282, de 20 de março. Destaca-se a inclusão de atividades religiosas de qualquer natureza, bem como as unidades lotéricas.

O referido decreto é a parte da medida provisória nº 926, que altera a lei nº 13.979. A MP foi contestada judicialmente no Superior Tribunal Fedaral, isto porque atribui somente ao presidente da república a competência para dispor sobre o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais (como comércio, por exemplo); limitação de circulação interestadual e intermunicipal de pessoas e mercadorias; imposição de quarentena e/ou isolamento e, entre outros. O ministro Marco Aurélio de Mello decidiu que assim como a união, os estados e municípios também podem tomar medidas contra a pandemia[5].

Em termos do governo do Mato Grosso nos dias seguintes, já com 11 casos confirmados, expediu cinco novas ações políticas de enfrentamento a Covid-19 (nº 424, 425, 426 e 427), que refletem parcialmente a carta assinada pelos governadores. Quando declara calamidade pública por 90 dias em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia e isentam cobrança do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação – ICMS na importação de produtos e insumos utilizados na prevenção e no combate a COVID-19.

A luz desses decretos o governo estadual também dispõe sobre medidas temporárias restritivas, por meio do decreto n° 425, o qual se tornou referência para as ações de muitos municípios. Assim, fica vedado o funcionamento de equipamentos públicos e privados (parques, ginásio esportivo, campos de futebol); outros serviços como academia, cinema, teatro; além das feiras livres; as celebrações religiosas; as restrições de acesso a velórios, sendo permitido o máximo de 20 pessoas; as atividades escolares públicas e privadas (até 05 de abril de 2020); assim como todas outras que demandem aglomeração. Ademais, autoriza o exercício de serviços, como supermercados, padarias, farmácias, shopping centers, lojas de departamento e galerias, com normas de higienização para prevenção. Ainda estabelece o isolamento domiciliar para população pertencente ao grupo de risco.

Neste período (25 a 27 de março de 2020) foram 176 ações em 92 municípios (equivalente a 65%). Deste montante, 42 (45,6%) dispuseram sobre normas de funcionamento para os serviços; 31 (33,7%) suspenderam qualquer atividade que demande aglomeração de pessoas; 30 (32,6%) estabeleceram regras de trabalho aos servidores públicos, como teletrabalho, antecipação de férias e outros e; 26 municípios (28,2%) decretaram medidas não farmacológicas como isolamento, quarentena para população pertencente ao grupo de risco e outras.

Assim, muitos municípios assentiram as ações estaduais, tomando o decreto nº 425 como referência, outros recrudesceram as medidas restritivas. Tais como, o toque de recolher noturno com variados horários, acrescido da necessidade de portar documento e até a condução coercitiva daqueles que abordados não apresentarem justificativa; a barreira sanitária e; a proibição dos velórios. Por outro lado, há aqueles que abrandaram as ações restritivas, sob a argumentação de não existir casos confirmados no município, com destaque para abertura total e parcial do comércio; o funcionamento das madeireiras e das mineradoras e outras.

Contudo, mesmo com o decreto estadual nº 425 permitindo a abertura comercial como shopping centers, lojas de departamento, galerias e congêneres, isso não ocorreu. Pois, o judiciário mato-grossense (TJMT), em resposta ao mandado de segurança da prefeitura de Cuiabá, suspendeu parte do decreto, mantendo o funcionamento apenas de serviços emergenciais. A decisão é pautada no argumento sobre as altas taxas das ocupações das UTI’s mesmo em momentos antecessores a pandemia e por outras doenças e na relação com os locais de alta circulação (como o comércio, por exemplo) e de contágio e propagação do novo coronavírus. Ressalta ainda que

Na preponderância entre o interesse econômico e o interesse à saúde em geral, deve prevalecer o segundo. A vida é o bem maior do ser humano e a condição para ser tratado com dignidade [CF, art. 1º, II] (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, 2020, p. 17).

Após a decisão, com 18 casos confirmados no estado, novas ações políticas são emitidas pelo governo do Mato Grosso (decretos nº 432, 433 e 434). Nelas reforça a suspensão de eventos e qualquer outra atividade que demande aglomeração e reunião de pessoas; adia o retorno das atividades escolares presenciais escolares para 30 de abril; lista e assegura o funcionamento das atividades essenciais (art. 8º do 432), as quais se definem como aquelas “indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, (...) se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população” (art. 2º do 432), de acordo com o Decreto Federal nº 10.282. Estabelece ainda o cumprimento de tais medidas acrescidas da quarentena da população pertencente ao grupo de risco principalmente para os municípios com transmissão comunitária (neste momento eram Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis) e para aqueles com transmissão local exclui-se apenas a restrição de funcionamento de atividades essenciais^[6]. Ademais, dispõe sobre suspensão de processos administrativos (decreto nº 433) e impostos (ICMS) relacionados à compra de materiais e insumos farmacológicos (decreto nº 434).

Neste período (30 e 31 de março de 2020) no âmbito municipal foram 81 novas ações em 63 municípios (equivalente a 44,7%). Deste montante, 43 (68,2%) dispuseram sobre normas de funcionamento para os serviços; 22 (35%) suspenderam qualquer atividade que demande aglomeração de pessoas; 20 (31,7%) proibiram qualquer atividade religiosa; 19 (30,1%) limitaram o acesso aos velórios; 19 (30,1%) adiaram o retorno das atividades escolares e; 18 municípios (28,6%) decretaram medidas não farmacológicas como isolamento, quarentena para população pertencente ao grupo de risco e outras. Alguns municípios mantiveram o recrudescimento das medidas restritivas com a implementação do toque de recolher noturno e as barreiras sanitárias.

Entretanto, muitos acompanharam as ações estaduais e outros buscaram o afrouxamento das medidas restritivas. Ressalta, o caso de Lucas do Rio Verde, no Decreto nº 4869, de 26 de março de 2020, em que pontuou sua posição política ao considerar “expressamente o pronunciamento em rádio e TV em cadeia nacional do Excelentíssimo Senhor presidente da república Jair Bolsonaro, ocorrida em 24/03/2020”.

Neste sentido, a leitura dos decretos, leis e outros instrumentos também expressam disputa e aliança entre as esferas municipal, estadual e federal nas ações de enfrentamento a COVID-19. A aliança podendo ser evidenciada inicialmente por meio da adoção de diretrizes e realização de esforços comuns entre as esferas, principalmente as que dizem respeito ao distanciamento social e ao fortalecimento do sistema público de saúde. Todavia, tal aliança começou a ruir principalmente pela ausência de unicidade dos discursos e ações do governo federal, evidenciada pela postura do presidente da república de contestação e desobediência às orientações propostas pela autoridade de saúde por ele instituída^[7]. Estas ações e discursos inflamaram o clamor pelo afrouxamento das medidas adotadas pela maioria dos municípios, principalmente as que dizem respeito ao fechamento do comércio e serviços considerados não-essenciais, culminando em manifestações contra as medidas tomadas por governadores e prefeitos, realizadas em diversos municípios do estado.

2. Ação política: criação de comitês e/ou gabinetes de controle de crise

O entendimento majoritário dos municípios mato-grossenses foi seguir a égide federal e estadual de criação de Comitês e/ou Gabinetes de controle de Crise, Campanhas Publicitárias e Orientativas de Ações em consonância com o avanço da COVID-19. Desse modo, o entendimento de crise, deve ser entendido pelo viés que Da Silva (2016, p. 92) nos aponta,

[...] esse conceito definido pelo dicionário de língua geral como “grave desequilíbrio conjuntural entre a produção e o consumo, acarretando aviltamento dos preços e/ou da moeda, onda de falências, desemprego, etc.” [...]

Portanto, a compreensão geral das ações dispensadas pelos municípios no estado de Mato Grosso, sumariamente prestigiaram a concepção econômica da pandemia global da COVID-19, no que tange a designação de criação dos referidos comitês para interesses primordialmente econômicos, seguindo a luz do governo federal, por meio da escolha inteiramente política dos principais agentes que formam essa coalizão, endurecida no âmbito das secretarias e do núcleo político municipal.

A lógica por trás da promulgação desses comitês a fim de montar estratégias para salvar ou resguardar o setor econômico em detrimento das ações de saúde e adoecimento da população, vem sendo fortemente debatido em muitos âmbitos, e em sua grande maioria, o consenso daquelas que privilegiam o mercado, não surtem efeitos, pois o capital humano adoece, vivencia o medo, e consequentemente diminui o consumo, essa posição é vista na fala de 75 pesquisadores economistas da UFRJ, em carta aberta, dirigida a sociedade, onde debatem que,

[...] as medidas implementadas de isolamento e/ou quarentena para impedir o avanço do vírus nos países mais afetados provocaram a interrupção das atividades normais das pessoas, desmobilizando recursos. Isso impactou negativamente a produção, o consumo corrente e os investimentos. Portanto, a gravidade dos efeitos econômicos da COVID-19 deve-se à sua capacidade de gerar, ao mesmo tempo, choques negativos na oferta e na demanda agregada mundial. Ademais, há uma enorme pressão sobre os recursos (físicos e humanos) na área de saúde com o aumento dos casos de pessoas infectadas, sobretudo no pico da epidemia, o que requer uma espécie de economia de guerra nesse segmento (CARTA ABERTA - ECONOMIA DA UFRJ, 2020).

Cabe ressaltar, que há exceções de alguns municípios, que em primeiro momento seguiram essa lógica, entretanto, possibilitaram edições suplementares que vieram a incluir agentes da sociedade civil e organizações de modo ampliar a conjuntura de possibilidades de interlocutores no trato da crise de saúde mundial.

A proporcionalidade dos municípios que no recorte temporal analisado (16 a 31 de março de 2020) que não promoveram nenhuma ação de criação de comitês, gabinetes ou ações publicitárias, orientativas foi de 13,4%, enquanto municípios que promoveram duas ou mais ações somam 58,4% dos 141. A espacialização dessas ações por área municipal pode ser vista na Figura 4.

Figura 4: Mapa de espacialização dos municípios que constituíram comitês e gabinetes de crise no interstício de 16 a 31 de março de 2020.

O que observa mais atentamente na referida espacialização são municípios que não apresentaram nenhuma ação quanto a criação de comitês e/ou gabinetes de crise estão dispostos nos vales do rio Cuiabá (Pantanal Setentrional) e no Vale do Rio Araguaia, em setor de médio/baixo curso.

3. Ação política: declaração de estado de calamidade pública e emergência de saúde pública

A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público. No entanto, o próprio dispositivo constitucional reconhece a existência de exceções à regra, ao efetuar a ressalva dos casos especificados na legislação, as quais há a necessidade de dispensa e a inexigibilidade de licitação.

As situações de emergência, ou calamidade, proporcionam a dispensa da licitação, com base no inciso IV, artigo 24, da Lei nº 8.666/1993, da Constituição Federal, que permite a contratação nos casos de emergência e/ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Assim, considera-se situação de Calamidade Pública, de acordo com a Constituição Brasileira.

[...] Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;

II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição (BRASIL, 2000).

É considerado estado de Emergência, e aqui, nos objetivamos em trazer o conceito de estado de Emergência em Saúde Pública, como medida de enfrentamento a Covid-19, no qual diversos municípios têm decretado, frente à realidade de assistência de atendimento pelo SUS. De acordo com o Ministério da Saúde, refere-se a “uma situação que demande o emprego urgente de medidas de prevenção, de controle e de contenção de riscos, de danos e de agravos à saúde pública em situações que podem ser epidemiológicas (surtos e epidemias), de desastres, ou de desassistência à população” (BRASIL, 2014).

Vale ressaltar, conforme afirma Carmo et al., (2008, p. 20), “que qualquer aumento na incidência de uma doença infecciosa seria caracterizado como emergência, independentemente da magnitude desse aumento e da tendência histórica anterior”. Como, é o caso da Covid-19, por ser uma doença nova, até então, pouco conhecida, tanto na forma como ataca o corpo humano até mesmo um tratamento eficiente de seu combate.

O Governo do estado decretou situação de emergência em todo o território mato-grossense, por 90 dias no dia 23 de março, após a confirmação de 06 casos da Covid-19 e 210 casos suspeitos, em mais de 40 municípios de Mato Grosso. A situação foi considerada como desastre natural e classificada como epidemia de doença infecciosa viral. Tal situação de emergência foi declarada “para fins de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação frente à epidemia do novo coronavírus causador da doença denominada COVID-19”, como afirma o decreto.

Entre decretos de Situação de Emergência e Calamidade Pública, no estado de Mato Grosso, por conta da pandemia do novo coronavírus causador da doença denominada COVID-19, somam-se 46 casos de Situação de Emergência e 9 casos de Calamidades, entre os dias 20 a 31 de março (Fig. 5).

Figura 5: Decretos de Situação de Emergência e Calamidade Pública dos Municípios do estado Mato Grosso no Mês de Março/2020.

Os municípios de Primavera do Leste e Barra do Bugres, utilizaram do instrumento de Emergência pública, decretando no dia 17 e 18 de março, respectivamente. Anterior ao próprio estado, também decretaram situação de Emergência os municípios de Jauru e Lucas do Rio Verde no dia 20 de março de 2019.

No dia 23 de março, mesmo dia no qual o Governo do estado de Mato Grosso decretou situação de Emergência, o município de Sorriso com apenas um caso suspeito, quando a capital do estado Cuiabá já apresentava 5 casos confirmados da doença Covid-19 e 21 casos suspeitos. O município de Várzea Grande, integrante da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, junto à capital Cuiabá, declara situação de emergência no âmbito da saúde pública por trinta dias, podendo ser renovados enquanto perdurar a pandemia. Com a medida, fica permitida a dispensa de licitação para a compra de bens, serviços e insumos nos quais sejam necessários neste período de pandemia.

O município de Rondonópolis optou em decretar situação de calamidade, quando, nesta data, apresentava 17 casos suspeitos da Covid-19 e nenhum confirmado. O segundo maior número, ficando atrás apenas da capital Cuiabá, com 22 casos suspeitos, de acordo com dados da Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso. Indo na contramão, por precaução, o município de Querência também optou por decretar situação de Calamidade Pública, porém, nesta data, não apresentava, segundo o Boletim Informativo da Secretaria Estadual de Saúde do Estado, nenhum caso confirmado ou suspeito da doença.

De modo a acompanhar o Decreto Estadual nº 420/2020, publicado em edição extra do Diário Oficial de segunda-feira (23 de março de 2020), diversos municípios começaram a decretar situação de emergência, em seus territórios logo no dia seguinte, reforçando a ação do Governador. A partir disto, o dia 24 de março

ganha destaque por ser o dia em que se apresenta o maior número de municípios que decretaram situação de emergência em saúde pública, somando um total de 31 municípios (Fig. 6).

Figura 6: Espacialização dos municípios que decretaram situação de emergência no dia 24 de março de 2020.

Em especial chama-se atenção para o município de Paranaíta, o qual decretou no dia 24 de março, tanto a situação de Emergência, como a situação de Calamidade Pública. De acordo com o Decreto Municipal Nº. 130/2020, com “fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19 (novo Coronavírus).”

Os municípios de Novo Mundo e Peixoto de Azevedo, ambos na região norte do estado, apresentaram, por seus Comitês de Enfrentamento, neste mesmo dia, o Plano de Contingência Municipal. Os planos de contingência funcionam como um planejamento e, por isso, devem ser elaborados a fim de definir os procedimentos, ações e decisões que devem ser tomadas na ocorrência de uma emergência em saúde pública.

O estado de Mato Grosso decretou estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Estadual por um período de 90 dias, pelo decreto 424/2020, em 25 de março. Neste contexto, o estado apresentava um número de 326 casos suspeito e 09 casos confirmados, sem nenhum óbito. Tal medida, de acordo com o decreto, foi tomada “em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para os fins prescritos no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000”. Com tal medida, o Governo fica dispensado de atingir os resultados fiscais e a limitação de empenho, o que autoriza o estado a fazer despesas que não haviam sido previstas no orçamento, para conter a transmissão do vírus e oferecer os cuidados de saúde necessários. Neste mesmo dia, os municípios de Feliz Natal, Indiavaí e Marcelândia decretaram situação de Emergência.

O destaque para a compreensão de ações de calamidade e emergência, é o caso de Nova Nazaré, que decreta situação de Emergência, porém no âmbito das aldeias indígenas. A preocupação quanto à saúde nas aldeias indígenas é recorrente no município. No ano de 2018, o município de Nova Nazaré já havia decretado estado de Calamidade Pública em Aldeias Indígenas no município por ter comprometida a saúde e dignidade dessas comunidades, devido à inexistência de Água Potável (DECRETO Nº 1866 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.)

A principal recomendação da OMS e do Ministério de Saúde é lavar com frequência as mãos com água e sabão, o que para aldeias indígenas, nas quais muitas não possuem o acesso a água potável, torna-se impossível. O município de Nova Nazaré apresenta uma população de 3.029 habitantes, e caso, a doença disperse entre os povos indígenas, os mesmos sofrem dificuldade de acesso e pouca oferta de hospitais em seus territórios, dependendo assim da saúde do município, e partindo da realidade dos municípios brasileiros pequenos, estes não têm uma infraestrutura adequada em saúde pública que atenda as necessidade dos seus moradores e muito menos de combate a doença do novo coranavírus, como leitos de UTI, dependendo assim de cidade de um pólo maior. O agravamento da COVID 19 revelou as desigualdades e falta de infraestrutura que o país tem no âmbito da saúde pública brasileira, em todo o território

No dia 26 de março de 2020, três municípios emitiram decretos. O município de Nova Marilândia decretou Calamidade Pública e Tabaporã, decretou situação e Emergência. O destaque aqui fica ao município de Itanhangá, que decretou tanto situação de Emergência, como de Calamidade Pública. Em seu decreto, destaca a razão dos impactos socioeconômicos e financeiros, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19). O município ainda reforça que o estado de Mato Grosso, por decretos em datas anteriores, já havia decretado ambas as situações – Emergência e Calamidade.

Os municípios de Jaciara, Glória do d’Oeste e Paratinga, decretaram no dia 27 de março situação de Emergência. O município de Nova Olímpia, que já havia decretado situação de Emergência 24 de março de 2020, agora também decreta situação de Calamidade Pública. O mesmo episódio vai acontecer no dia 30 de março, com o município de São José dos Quatro Marcos.

O município de Ribeirão Cascalheira, também decreta estado de Calamidade Pública, no dia 30 de março, assim como Nova Maringá, porém, nenhum destes havia decretado situação de Emergência antes como o município de São José dos Quatro Marcos. O mês de março fecha com os municípios de Araguaiana e Nova Monte Verde decretando Calamidade Pública e Santo Afonso decretando situação de Emergência.

De modo a diferenciar o estado de Emergência e de Calamidade Pública, em março deste ano, o Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, assinou uma portaria para simplificar o processo de solicitação e análise de reconhecimento federal da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus. Dessa forma, os entes federados ficam dispensados de enviar uma série de documentos obrigatórios para situações de desastres naturais, exigidos pela Instrução Normativa nº 02/2016.

O estado de emergência se caracteriza pela iminência de danos à saúde e aos serviços públicos. Já o estado de calamidade pública é decretado quando essas situações se instalam. Cabe ao prefeito avaliar a situação e decretar emergência ou calamidade, casos em que há possibilidade de obtenção de recursos federais e estaduais facilitadas (BRASIL, 2020).

A partir dessa determinação permitiu que alguns municípios decretassem estado de emergência e posteriormente estado calamidade, assim como, aconteceu com o poder estadual e os municípios como os municípios de São José dos Quatro Marcos, Nova Olímpia, ou ainda, como os municípios de Itanhangá, Paranaíta,

O que tem impulsionado esses prefeitos a decretarem situação de calamidade pública mesmo após decretarem a situação de emergência, é que assim podem remanejar os recursos necessários para enfrentamento da crise de saúde, sem ocasionar em penalidades fiscais futuras.

4. Ação política: fechamento do comércio e de outros serviços não essenciais

O comércio é uma atividade caracterizada pela circulação de mercadorias e também de pessoas. Esta última tem se relativizado pela utilização do intitulado comércio on-line, contudo, esse cenário destaca-se principalmente nos grandes centros econômicos, que possuem infra-estrutura para tal. No Mato Grosso, torna-se esporádico, uma vez que apenas 37,8% dos domicílios tem acesso a internet fixa (ANATEL, 2020)^[8], e a maioria depende da internet móvel que se caracteriza muitas vezes pela intermitência de sinal e velocidade reduzida.

Neste sentido, o comércio mato-grossense se qualifica como aquele em se pode provocar reunião e aglomeração de pessoas, fator de risco neste contexto de controle da propagação do novo coronavírus. Seu fechamento e/ou imposição de normas torna-se uma ação recorrente nas legislações estaduais e municipais. Foram 88 municípios, equivalente a 62,4%, que decretaram o fechamento do comércio ao longo do mês de março, outros 34 (24,11%) dispuseram sobre a suspensão das atividades não essenciais, e 7 deliberaram sobre as ambas ações (Fig. 7). Outros optaram por ações normativas para seu funcionamento como sistema de entrega (delivery), proibição do consumo imediato no estabelecimento, regras de distanciamento, controle de acesso e higienização.

Figura 7: Espacialização do fechamento do comércio e outros serviços não-essenciais em Mato Grosso

Os serviços, incluindo o comércio, representavam, em 2017, a maior parte do PIB (Produto Interno Bruto) em 19 municípios, o que equivale a 13,5%. Parte desses configuram-se como centralidades econômicas do Mato Grosso, como Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Rondonópolis, Cáceres, Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste, Barra do Garças, entre outros. Trata-se também daqueles com maior número de casos confirmados do novo coronavírus, e, por isso, decretaram ações restritivas como fechamento do comércio e/ou dos serviços não essenciais. No âmbito desta medida está o fechamento dos shoppings centers (10), lojas de departamento, galerias e congêneres, como já supracitados.

Outra ação que se destaca em relação ao comércio é a suspensão da realização de feiras livres. Em consonância com o decreto estadual nº 413 de 18/03 que recomendava a suspensão das feiras, 94 municípios (66,6%) proibiram esta atividade (Fig. 8). Contudo, no contexto mato-grossense as feiras livres se revelam como uma importante atividade econômica local e, em muitas vezes, a principal fonte de renda da produção camponesa. Em contraposição aos supermercados varejistas, que se abastecem com produtos da agricultura capitalista (expressos principalmente na hidroponia) e tidos como concorrentes, as feiras promovem a comercialização direta entre o camponês e o consumidor citadino, e historicamente, atraem diversos consumidores e provocam encontros, aglomerações e sociabilidade.

Figura 8: Espacialização da suspensão da realização de feiras livres no estado de Mato Grosso.

A feira, em muitos municípios do Mato Grosso, configura-se como um espaço de resistência camponesa. Como, no Vale do Araguaia, por exemplo,

[...] Mais do que isso, a feira é um espaço de expressão do campesinato, como afirma Cláudia Araújo, da CPT. ‘Este espaço é fundamental para a reprodução dos camponeses, pois é onde o campesinato se expressa, dialoga, se relaciona, interfere. Não existe apenas uma relação de mercado, mas um espaço de vivências, de troca de experiências, lazer para garotada, lugar de contar causos, mostrar o que a terra produz e que o núcleo urbano perceba e respeite o papel que o campesinato desempenha na sociedade (RIBEIRO, 2015).

Nesse sentido, outros municípios como Confresa (pertencente ao Vale do Araguaia), com mais de 5,2 mil famílias assentadas, optaram por normatizar a realização das feiras livres. Tais medidas envolvem maior distância entre os boxes ou barracas, proibição de consumo no local, controle de acesso dos consumidores, aumento da higienização e utilização de touca, máscara e luva pelo feirante. Outros municípios, de distintas regiões mato-grossenses, em parceria com os produtores desenvolveram e divulgaram o formato de entrega em casa (delivery), como Santana do Livramento e Juína.

A proibição dessa atividade gerou reações por parte dessas famílias sob o argumento que também fornecem produtos essenciais como os supermercados, por exemplo, e alerta para o fato dessa “escolha” ser também política, já que disputam com a agricultura capitalista, pertencente ao projeto do agronegócio (DELGADO, 2012) que se destaca no estado do Mato Grosso.

Outra atividade comercial que está diretamente relacionada com a centralidade e intensa circulação de pessoas é a ambulante. Por isso, ela aparece nas ações de enfrentamento a COVID-19 em que 62 municípios (44 %) a proibiram (Figura 9), outros apenas suspenderam a emissão de novas permissões. Destes municípios que vetam essas atividades a maioria, 77,5% possui uma taxa estimada de informalidade/desocupação superior a 75% da força de trabalho, 19,3% entre 50% e 75%, e apenas 3,2% abaixo de 50%, estavam Nova Marilândia, Cuiabá, Primavera do Leste com 34%, 36,8% e 48,6% respectivamente.

Figura 9: Espacialização da proibição de comércio ambulante em Mato Grosso.

Há que se ponderar que o ambulante constitui apenas um sujeito social desta taxa estimada de informalidade/desocupação municipal, entendida também como subemprego, desemprego e/ou qualquer estratégia de sobrevivência, e que mesmo antes da pandemia já apresenta níveis alarmantes com crescimento para a informalidade, em Mato Grosso em 2019 atingiu 40,7% da população ocupada. Ademais, trata-se de uma realidade que contempla tanto os trabalhadores da cidade quanto campo, pois segundo a pesquisa do IBGE (BRASIL, 2013) esta taxa de informalidade no campo representava 59,4% dos trabalhadores e com rendimentos inferiores a 1 salário mínimo (72,3%).

Em síntese, a leitura das ações políticas do poder público municipal em relação ao comércio, supera a discussão entre a representatividade desta atividade na constituição do PIB, ou mesmo, a perda de empregos formais, expressos em números diminutos já antes da pandemia. Mas, revela outros elementos para refletir sobre o aprofundamento das desigualdades diante das “escolhas” e alianças governamentais.

5. Ação política: aquisição de materiais e equipamentos sem licitação

Em Mato Grosso dos 141 municípios encontra-se ventiladores mecânicos em 66, totalizando um número absoluto de 1.318 equipamentos, onde 919 estão à disposição do SUS, e 399 na rede particular, isto é, cerca de 2.01% do total de equipamentos do quadro nacional.

Entre os 66 municípios com presença desse equipamento, Cuiabá concentra um total de 727 unidades, seguido por Cáceres com 94, Rondonópolis com 92, Tangará da Serra com 75, Várzea Grande com 73, Sinop com 51, Sorriso com 38, Lucas do Rio Verde 31, Primavera do Leste com 25, Juína com 19, Colíder com 18, Alta Floresta com 15, Barra do Garças com 14, e Sapezal com 10 e Guarantã do Norte com 09 equipamentos. Os outros 51 municípios juntos concentram 27 equipamentos em sua tutela.

O estado de Mato Grosso apresenta uma divisão político-administrativa 05 mesorregiões, e 22 microrregiões, entretanto a Secretaria Estadual de Saúde trabalha a com 16 regionais de atendimentos, para viabilizar a concentração e empenho de recursos na atuação de serviços médico-hospitalares, assim, essas regionais abarcam números de municípios de modo assimétrico, conforme tabela 1.

Tabela 1: Visualização das áreas regionais de Mato Grosso e seus respectivos municípios.

Fonte: SES-MT

O panorama de distribuição de ventiladores mecânicos por regional conflita com a disposição de habitantes residentes nas mesmas, onde a porcentagem de equipamentos por pessoa é na média 1.51%, sendo que, nas regionais de maior concentração humana esses valores são bem menores, ou como é o caso da Regional de São Félix do Araguaia é zerado, conforme a Tabela 2.

Tabela 2: Distribuição de equipamentos por habitantes nas regionais de saúde de Mato Grosso

Fonte: SES-MT ^[9]

Esse panorama de regionais e disponibilização de equipamentos por municípios levou a muitos deles a promulgar ações de compra e formas de adquirir respiradores automáticos e infraestrutura mínima temendo o avanço do novo coronavírus em seus territórios. Assim, é possível verificar na Figura 10, que grande parte dos equipamentos concentram-se nas cidades de maior índice populacional (Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Cáceres, Barra do Garças, Tangará da Serra), e muitos desse municípios temendo o crescimento vertiginoso abriram demandas por meio das ações políticas para compra de novos equipamentos.

Figura 10: Espacialização dos municípios com ações de compra e aquisição de equipamentos hospitalares para o combate a COVID-19 em Mato Grosso.

A realidade de 77 municípios mato-grossenses no interstício analisado é a inexistência de equipamentos de respiradores mecânicos, e assim não estão operacionais para recebimento de pacientes com a COVID-19. Dessa forma, a situação mais comum é o deslocamento de pessoas para outras cidades que apresentem tais equipamentos.

6. Ação política: suspensão de atividades escolares

Dentre as ações tomadas pelos governantes no estado de Mato Grosso para que houvesse maior controle sobre a propagação da COVID-19 foi o fechamento de escolas e suspensão das aulas presenciais (Fig. 10). Essa ação revela a necessidade de pensarmos a Escola como meio de socialização por inúmeros estudantes e que movimenta outros setores, como transportes público e particular, logística de abastecimento de alimentos, dentre outros.

A nível estadual, 66 municípios decretam ações sobre fechamento de escolas no interstício de 16 a 31 de março de 2020, isto é o que representa cerca de 46% dos 141 existentes (Fig. 11).

Figura 11: Espacialização dos municípios com ações de fechamento de escolas no interstício de 16 a 31 de marco de 2020 em Mato Grosso.

O que se observa que as ações concentram-se nos vales dos rios Cuiabá, especialmente nos municípios pantaneiros (Cáceres, Barão de Melgaço, Poconé, Santo Antônio do Leverger, Itiquira e outros formadores do Pantanal Setentrional), no vale do Juruena, Aragauaia e Xingu.

É a partir do dia 17 de março de 2020 que ocorre o primeiro decreto para suspensão das atividades escolas no estado de Mato Grosso, na cidade de Alto Araguaia através do DECRETO Nº 016, DE 16 DE MARÇO DE 2020, que “Dispõe sobre as medidas temporárias de contenção do COVID-19, no âmbito do município de Alto Araguaia”,

E que em seu Art. 4º, aponta

“Ficam suspensas de 23 de março a 05 de abril de 2020, todas as aulas e atividades da Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 1º A suspensão das aulas na rede de ensino pública do Município de Alto Araguaia, deverá ser compreendida como antecipação de férias escolares do mês de julho/2020.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá manter reuniões com estabelecimentos privados de ensino buscando entendimentos para adoção das medidas previstas neste Decreto. § 3º O período de que trata este artigo, poderá ser prorrogado em caso de comprovada necessidade” (PREFEITURA DE ALTO ARAGAUIA, 2020.)

No dia 18/03/2020, dezoito (18) municípios lançam decretos suspendendo as atividades escolares em toda rede, dentre eles, o município de Cuiabá através do decreto nº7846 de 18/03/2020 que aponta,

Art. 2º Fica determinado que no período de 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020 ficarão suspensas as atividades escolares ministradas nas escolas públicas municipais, bem como:

I - as atividades realizadas em creches municipais;

II - as atividades realizadas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI);

III - o programa "Bom de Bola, Bom de Escola";

IV - os demais programas escolares que impliquem em aglomeração de crianças e adolescentes.

Art. 3º Durante o período de suspensão estabelecido no artigo 2º deste Decreto, a Secretaria Municipal de Educação continuará a fornecer merenda escolar, nos mesmos moldes que o faz no período escolar, aos alunos cuja família é beneficiária do programa "Bolsa Família" (PREFEITURA DE CUIABÁ, 2020).

Fica evidente nestes artigos que as escolas, além de territórios de trocas sejam elas de conhecimento, seja social, também são locais onde os alunos realizam suas refeições diárias, retratando a desigualdade e pobreza econômica vivenciada por inúmeras famílias, faceta esta que fica cada vez mais evidente no isolamento social imposto pela Pandemia.

As desigualdades sociais são cada vez mais acirradas e perversas e são destacadas no mesmo decreto,

Considerando o risco de aumento de contágio do novo coronavírus em face da aglomeração de estudantes e profissionais que compõem a 164 unidades da rede pública municipal de educação; Considerando a vulnerabilidade social de mais de 10.000 crianças matriculadas na rede de ensino municipal e a preocupação em minimizar os impactos da ausência temporária de merenda escolar, diante da suspensão circunstancial das atividades escolares; Considerando que, dentre os 54.000 alunos matriculados nas unidades escolares municipais, mais de 10.000 estudantes tem a merenda escolar como o seu único alimento diário (PREFEITURA DE CUIABÁ, 2020).

O referido decreto aponta também a contradição acerca do estado de Mato Grosso, que lidera a exportação de grãos e se destaca no cenário econômico, porém, enfrenta a questão da fome por parte da parcela dos cidadãos mato-grossenses, retratada e em diversas escolas da capital.

Segundo dados do Portal do Brasil[10] no estado de Mato Grosso, dentre os 141 municípios 161,2 mil famílias são beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, e que grande parte do grupo receberá o Auxílio Emergencial do Governo Federal para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Sobre a Fome,

O nosso saudoso Josué de Castro, precursor entre nós, e mesmo no plano internacional, dos estudos científicos a respeito desse problema trágico da humanidade, e que afeta de modo tão desastroso e doloroso o nosso país, mostrou bem claramente a interdependência entre o problema sanitário da população, cuja fonte é primacialmente de natureza alimentar, e o problema sócio-econômico da estrutura política da nacionalidade. Josué de Castro faz mesmo remontar as causas originais da subalimentação endêmica em nosso país ao início de nossa colonização (CASTRO, 1984, p.16)

No dia 19/03/2020 dezesseis (16) municípios suspendem as atividades escolares, dentre eles, Sinop, com o Decreto Nº. 061/2020, que em seu artigo 6º, parágrafo V – “suspender as atividades escolares, bem como as aulas da rede Municipal de Ensino, no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação do recesso escolar de julho”.

No dia 20/03/2020 vinte e cinco (25) municípios adotam a mesma medida, dentre eles, Barão de Melgaço e Várzea Grande, no dia 23/03/2020, os municípios de Nortelândia, Indiavai e Campinápolis tambémsuspendem suas atividades escolares.

Somente no dia 24/03/2020, dentre os seis (06) municípios que suspendem as ações nas escolas está o município de Poconé com o decreto nº027de 23 de março de 2020, nos dias 24, 25 e 26/03/2020 sete municípios lançam decretos com a mesma finalidade, no dia 30 e 31/03/2020 mais oito municípios suspendem as atividades nas escolas.

Dos 141 municípios que compõem o estado de Mato Grosso, 84 no período de 18 a 31/03/2020 publicaram decretos para fechamento de Escolas da rede de ensino municipal, estadual e particulares, ações essas que fazem parte das medidas que consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do coronavirus.

No total de escolas em Mato Grosso, segundo o Qedu[11]são 2713 escolas, que são divididas em estaduais, municipais e particulares, deste montante segue o número de matrículas efetuadas em suas diferentes categorias, segundo dados do censo escolar/INPE 2018 (Tabela 03).

Tabela 03: Matrículas escolares em 2018 em Mato Grosso.

Para que haja melhor elucidação da divisão entre público e privado segue na Tabela 4 as matrículas das escolas públicas e privadas segundo o Censo escolar INEP 2018 e o número de alunos correspondentes.

Tabela 04: Matrículas em escolas públicas e privadas em Mato Grosso.

Diante dos números percebe-se que a educação pública ainda é a que mais concentra estudantes, estes, com deficiências que vão além da questão de aprendizagem, uma delas a baixa renda das famílias que dependem do Programa Bolsa Família e refeições oferecidas na escola.

Com a separação generalizada entre o trabalhador e o que ele produz, perde-se todo ponto de vista unitário sobre a atividade realizada, toda comunicação pessoal direta entre os produtores.Seguindo o progresso da acumulação dos produtos separados, e da concentração do processo produtivo, a unidade e a comunicação tornam-se atributo exclusivo da direção do sistema. A vitória do sistema econômico da separação é a proletarização do mundo (DEBORD,1997, p.22)

Diante dos dados, afirma-se que a Pandemia do Coronavírus reflete a insegurança social, política e econômica refletida sobre a população. As mais carentes são as que sofrem, sofreram e sofrerão diante de tal situação de saúde pública.

As escolas, amplamente atacadas pelos governos, junto com sua comunidade escolar, são locais de resistência e ao mesmo tempo de refúgio para centenas de estudantes vindos de famílias desestabilizadas pelo sistema da qual faz parte.

7. Considerações

Como um trabalho coletivo em que a estruturação e o diálogo permearam a essência desse material, o relatório apresentado vem de encontro com as necessidades da sociedade mato-grossense, em especial da sua vida cotidiana, e todo impacto que esta sofreu em decorrência da pandemia, e de medidas restritivas que muitas ações municipais lhes impuseram.

Esse primeiro material é o inicio do debate proposto, mas que apresenta uma análise do possível, pois, se procurou elencar as alianças políticas e as disputas nos níveis federal, estadual e municipal, em que, a fala presidencial reflete em cada momento o encadeamento de ações do governo de Mato Grosso, e no reflexo direto dos seus 141 municípios. As ações do poder executivo federal e de sua representação institucional causaram em larga escala completa ausência de unicidade, primeiramente em seu discurso e relações ministeriais de ação direta ao enfretamento da pandemia, e na propagação dessas discordâncias aos poderes estaduais e municipais,

Ademais, apresentaram-se os conteúdos da desigualdade social já existente no estado, e a tendência a seu agravamento durante e pós-pandemia. Ressalva-se que o debate não se encerrou, apenas foi segmentado. Aproveitamos o ensejo (este documento) para convidar àqueles (acadêmicos, sociedade civil e outros) que queiram ampliar e aprofundar o debate para os próximos períodos.

Notas

^[1] A Medida Provisória nº 906 de 20 de março de 2020 acrescentou a possibilidade de restrição de locomoção interestadual e intermunicipal.

^[2] A equipe acadêmica é composta por 4 docentes e 12 discentes: Adeildo Allif da Silva Alves, Aury Hellen dos Prazeres Mesquita, Camila Salles de Faria, Cleberson Ribeiro de Jesuz, Dennys Alves Freire, Emerson Inácio da Silva, Franciellen de Almeida Figueiredo , Gláucia Oliveira da Silva, João Lucas Buzatto, Marcos Vinicius Duarte da Silva, Odaiza dos Santos Alvarenga, Salomon Morales Cano Jimenez, Silas Francisco dos Santos Lima, Sílvia Fernanda Cantóia, Vandinei Santana da da Silva e Verbena Florencia de Sousa.

^[3] Ocorrem exceções no caso dos entes que possuem seu próprio Diário Oficial, como por exemplo, os Poderes Executivos: Federal e Estadual. Nesses casos, medidas urgentes são publicadas no mesmo dia, através de edição extra do Diário Oficial, para que a medida entre em vigor/sirva de diretriz imediatamente.

^[4] Pronunciamento do presidente da república: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/03/24/leia-o-pronunciamento-do-presidente-jair-bolsonaro-na-integra.htm
[5] Decisão disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Adi6341.PDF. Acesso em abril de 2020.

^[6] Segundo o Decreto 432 de 31/03/2020. Artigo 2. “III - Município com Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado. IV - Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus: a) ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida; b) se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças respiratórias; c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão”.

^[7] No dia 29/03 o Presidente postou em uma rede social (twitter) vídeo onde aparecia em Ceilândia/DF, andando e cumprimentando os cidadãos, promovendo aglomeração e ignorando as orientações de distanciamento social e uso de máscara.

^[8] Disponível em https://www.anatel.gov.br/paineis/acessos/banda-larga-fixa, acesso em abril de 2020.

[9]Adaptado da discussão: Equipamento para manutenção da vida: Ventiladores e Respiradores. Disponível em: http://geografiaufmt.com.br/index.php/pt-br/covid.

[10]https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2020/04/bolsa-familia-beneficia-680-mil-familias-no-centro-oeste. Site visitado em 06/05/2020

[11]https://www.qedu.org.br/estado/111-mato-grosso/censo- escolar?year=2018&dependence=0&localization=0&education_stage=0&item=. Site visitado em 06/05/2020

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Forma de citação:

ALVES, A. A. S.; MESQUITA, A. H.; FARIA, C. S.; JESUZ, C. R.; FREIRE, D. A.; SILVA, E. I.; FIGUEIREDO, F. A.; SILVA, G. O.; BUZATTO, J. L.; SILVA, M. V. D.; ALVARENGA, O. S.; JIMENEZ, S. M. C.; LIMA, S. F. S.; CANTÓIA, S. F.; SILVA, V. S.; SOUSA, V. F. A Geografia das ações políticas de enfrentamento à COVID- 19 em Mato Grosso: uma análise de março de 2020. Relatório Técnico. IGHD/Departamento de Geografia – UFMT: Cuiabá, 2020.